por redação acontece entorno
Valparaíso de Goiás 1 3 de Agosto de 2025
Medida alcança todas as 80 unidades do estado, incluindo as localizadas no Entorno do DF, e reforça a participação da comunidade escolar
O Ministério Público de Goiás (MPGO) e o Governo do Estado firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que reformula o funcionamento das Associações de Pais, Mestres e Funcionários (APMFs) nos 80 Colégios Estaduais da Polícia Militar (CEPMs). A medida vale para todas as unidades, inclusive as instaladas no Entorno do Distrito Federal.
O acordo é resultado de mais de um ano de negociações e investigações do MP, que identificaram práticas irregulares, como cobrança obrigatória de taxas, exigência de compra de uniformes e materiais escolares, uso indevido de recursos e acúmulo de funções entre diretores e membros das associações. Apesar de já proibidas por decisão judicial, essas condutas ainda eram registradas em algumas unidades.
Novas regras e mais participação
O TAC estabelece que todos os recursos arrecadados pelas APMFs deverão ser aplicados exclusivamente em benefício das escolas, com prestação de contas pública e acessível à comunidade. Está proibido o uso de verbas para pagamento de gratificações, bonificações ou qualquer benefício financeiro a servidores ou funcionários.
Para evitar conflitos de interesse, diretores e comandantes das unidades não poderão mais ocupar cargos de direção ou integrar conselhos das associações. Todas as decisões das APMFs precisarão contar com a participação de pais, alunos e funcionários, independentemente de contribuição financeira.
Eventos e uso dos espaços
As solenidades militares, como formaturas, passam a ter caráter oficial, gratuito e aberto a todos os estudantes. Festas particulares poderão ocorrer, mas deverão ser organizadas por comissões independentes, sem envolvimento das associações ou uso de recursos da escola.
O TAC também proíbe o uso das APMFs e das escolas para promoção pessoal ou política de autoridades. Contratações de sistemas informatizados de gestão escolar deverão seguir princípios de moralidade, publicidade e impessoalidade.
Prazos e fiscalização
O Estado terá até 12 meses para formalizar novos acordos com as associações e alterar o regimento interno dos colégios. O descumprimento pode gerar multa diária de até R$ 10 mil, limitada a 30 dias, além do rompimento do vínculo com associações que não se adequarem.
O MPGO acompanhará a implementação por meio de procedimento administrativo e poderá revisar o TAC em até dois anos. O objetivo é assegurar que o ensino nos colégios militares seja gratuito, democrático e de qualidade, sem qualquer diferenciação entre alunos cujas famílias contribuem financeiramente e os que não contribuem.
Avanço para a comunidade escolar
Para o Ministério Público, a assinatura do TAC é um passo essencial para corrigir distorções históricas e garantir mais transparência e participação social na gestão dos colégios militares.
A expectativa é de que, com as novas regras, a comunidade escolar tenha mais voz nas decisões, o uso dos recursos seja mais transparente e o acesso ao ensino seja realmente gratuito para todos os estudantes.
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