Nova proposta garante repasse obrigatório de verbas às emendas parlamentares, com foco na saúde pública
A Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás aprovou a ultima quarta feira(09) a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, que institui oficialmente o mecanismo da emenda impositiva parlamentar no município. A medida representa um avanço na valorização do papel dos vereadores e garante que recursos públicos indicados por eles sejam obrigatoriamente executados pelo Poder Executivo.
A proposta, de autoria do vereador Tio Lucas (PSDB) e assinada por diversos parlamentares, estabelece que 1,5% da receita líquida do município será destinada às emendas individuais de vereadores, sendo que 50% desse valor deverá obrigatoriamente ser aplicado em ações e serviços de saúde pública.
O que muda com a emenda?
Com a aprovação, o orçamento anual do município passará a conter uma dotação específica para atender às emendas parlamentares, e o Executivo municipal fica obrigado a executar essas emendas, desde que os documentos exigidos sejam entregues.
Outro ponto de destaque é o prazo de execução:
Até setembro de cada ano
Até março em anos eleitorais
A nova regra também garante divisão igualitária entre os vereadores que apresentarem emendas, e permite que os parlamentares cedam parte de sua cota a colegas, caso não utilizem o valor total.
Um passo para mais representatividade
Na justificativa da proposta, os vereadores destacaram que a emenda visa garantir maior participação do Legislativo nas decisões orçamentárias e assegurar que os recursos públicos sejam destinados de forma mais próxima às reais necessidades da população.
“Esse é um mecanismo que já existe a nível federal e estadual, e agora passa a integrar a realidade municipal. É um grande avanço para o fortalecimento da democracia e da atuação dos vereadores em prol da comunidade”, destacou Tio Lucas.
